AREsp 2528242 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, o autor não demonstrou prejuízo nem comprovou a supressão do intervalo interjornada ou dano existencial, e a matéria que dependeria de reexame fático-probatório é vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas.

Parties
Réu: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial — Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe), Cumulação De Vantagens, Hora Extra, Intervalo Interjornada, Danos Existenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Gratificação Por Participação Em Operações Especiais (gpoe) Cumulação De Vantagens +5 more

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Parties

Município do Salvador

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial — Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de inversão do ônus da prova e prejuízo (art. 282, §1º, CPC)
  2. 2 Se o Município do Salvador era parte legitimada
  3. 3 Se há cumulação de APSE e GPOE por terem o mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais, o autor não demonstrou prejuízo nem comprovou a supressão do intervalo interjornada ou dano existencial, e a matéria que dependeria de reexame fático-probatório é vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.