AREsp 2449587 - DECISAO

AREsp 2449587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou sua decisão e solucionou a controvérsia aplicando o direito. Constatou-se que a rescisão do contrato não foi demonstrada pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva, Usuário Permanente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Rescisão Contratual Cláusula Resolutiva Usuário Permanente Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ônus da prova sobre a rescisão contratual
  3. 3 existência de cláusula resolutiva no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou sua decisão e solucionou a controvérsia aplicando o direito. Constatou-se que a rescisão do contrato não foi demonstrada pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.