AREsp 2241831 - DECISAO

AREsp 2241831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a necessidade de produção de provas é discricionariedade do juízo de origem, cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque foram opostos com objetivo de prequestionamento, não configurando intuito protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial e competência do juízo de primeiro grau para indeferir diligências
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que a necessidade de produção de provas é discricionariedade do juízo de origem, cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque foram opostos com objetivo de prequestionamento, não configurando intuito protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se.