AREsp 2474836 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º do CC e ao art. 389 do CPC, impedindo o conhecimento dessas alegações, e porque eventual controvérsia sobre o art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Notas Promissórias, Agiotagem, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 9º do CC e do art. 389 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC e impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º do CC e ao art. 389 do CPC, impedindo o conhecimento dessas alegações, e porque eventual controvérsia sobre o art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.