AREsp 2436176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais (notadamente a ineficácia do produto), que o autor cumpriu o ônus probatório com documentos e testemunho, e que modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - INCORPORADOR DO CONSAGRO AGROQUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Documental Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Parties

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - INCORPORADOR DO CONSAGRO AGROQUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incumbência do autor de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais (notadamente a ineficácia do produto), que o autor cumpriu o ônus probatório com documentos e testemunho, e que modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a imposição de multa por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios será possível nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015