AREsp 2425453 - DECISAO

AREsp 2425453 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre o preparo, o tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que aplicou corretamente o art. 373 do CPC ao reconhecer a insuficiência de prova quanto aos valores alegados, e eventual acolhimento das razões do recurso especial demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: JOTEX FUNDAÇÕES E CONCRETOS S/C LTDA; Embargada: BLMH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Mérito E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Ônus Da Prova Tutela Provisória Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOTEX FUNDAÇÕES E CONCRETOS S/C LTDA

Embargante

BLMH

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Mérito E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 preparo
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre o preparo, o tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que aplicou corretamente o art. 373 do CPC ao reconhecer a insuficiência de prova quanto aos valores alegados, e eventual acolhimento das razões do recurso especial demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.