AREsp 2515336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Questionamento sobre a fixação/majoração do quantum de indenização por dano moral e alegação de violação dos arts. 402, 403, 884 e 944 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a intervenção do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.