AREsp 2490846 - DECISAO

AREsp 2490846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que analisou o contexto probatório e concluíu pela ausência de comprovação do vício do substrato e do nexo causal, ônus que incumbia à autora; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA (PREMIUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas / Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Vício Do Produto Fundamentação Judicial Reexame De Provas / Súmula 7/stj

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Parties

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA (PREMIUM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova e necessidade de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I do NCPC)
  3. 3 existência de vício do produto e nexo causal (art. 931 do CC/2002 e referências ao art. 18, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que analisou o contexto probatório e concluíu pela ausência de comprovação do vício do substrato e do nexo causal, ônus que incumbia à autora; a reforma da decisão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (na extensão conhecida).
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.