AREsp 2540880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre a existência do contrato e autenticidade da assinatura), e o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia com amparo no art. 464, §1º, II, do CPC diante da robustez dos elementos probatórios, motivo pelo qual a via especial não é adequada para reanálise dessas questões.

Parties
Agravante: JULIANA DE MELO BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

JULIANA DE MELO BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia grafotécnica
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 alegação de fraude e autenticidade de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre a existência do contrato e autenticidade da assinatura), e o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia com amparo no art. 464, §1º, II, do CPC diante da robustez dos elementos probatórios, motivo pelo qual a via especial não é adequada para reanálise dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.