AREsp 2515666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 suficiência de prova documental produzida por seguradoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.