AREsp 2431881 - DECISAO

AREsp 2431881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, procedeu-se à análise do recurso especial, sendo-o não conhecido por múltiplos óbices: (i) questões constitucionais suscitadas não são adequadas ao recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC; (iii) alegação genérica de afronta ao art. 489 do NCPC sem demonstração concreta; (iv) pedidos que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e (v) não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LEGISLAR
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada afronta ao art. 489 do NCPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 alegada afronta ao art. 373, II, do NCPC (julgamento contrário à prova dos autos)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, procedeu-se à análise do recurso especial, sendo-o não conhecido por múltiplos óbices: (i) questões constitucionais suscitadas não são adequadas ao recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC; (iii) alegação genérica de afronta ao art. 489 do NCPC sem demonstração concreta; (iv) pedidos que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e (v) não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LEGISLAR

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno