REsp 1545205 - DECISAO

REsp 1545205 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque inverteu o ônus da prova na decisão de julgamento sem oportunizar à recorrente a apresentação de provas na fase instrutória, violando o entendimento consolidado do STJ de que a inversão 'ope judicis' é medida de instrução e não de julgamento; impõe-se, portanto, determinar ao juízo de origem a reabertura da instrução para que a recorrente possa se defender.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reabertura Da Instrução No Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar ao juízo de origem que antes de proceder ao julgamento conceda à recorrente a oportunidade de instruir a demanda em razão da inversão do ônus da prova
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Momento Processual Da Inversão, Saneamento E Fase Instrutória, Prova E Livre Convencimento, Prescrição, Complementação De Ações
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Societário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Momento Processual Da Inversão Saneamento E Fase Instrutória +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reabertura Da Instrução No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução e não de julgamento
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de motivação e cerceou defesa ao inverter o ônus da prova sem oportunizar produção de provas pela recorrente
  3. 3 Qual o momento processual adequado para a determinação da inversão do ônus da prova e as consequências processuais dessa determinação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque inverteu o ônus da prova na decisão de julgamento sem oportunizar à recorrente a apresentação de provas na fase instrutória, violando o entendimento consolidado do STJ de que a inversão 'ope judicis' é medida de instrução e não de julgamento; impõe-se, portanto, determinar ao juízo de origem a reabertura da instrução para que a recorrente possa se defender.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar ao juízo de origem que antes de proceder ao julgamento conceda à recorrente a oportunidade de instruir a demanda em razão da inversão do ônus da prova

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao juízo de origem que conceda à recorrente o direito de instruir a demanda e produza-se nova apreciação antes do julgamento