AREsp 2511113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova não se enquadra na hipótese do art. 1.015, XI do CPC/2015, a matéria pode ser apreciada oportunamente em apelação, a decisão do juízo a quo foi suficientemente fundamentada e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegada urgência em razão de prazo preclusivo para apresentação de documentos
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação/omissão (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova não se enquadra na hipótese do art. 1.015, XI do CPC/2015, a matéria pode ser apreciada oportunamente em apelação, a decisão do juízo a quo foi suficientemente fundamentada e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.