AREsp 2412406 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o saldo devedor não restou comprovado por documento unilateral e sem assinaturas, manteve a procedência apenas quanto à cobrança da anuidade contratual e afastou as condenações relativas ao saldo; por se tratar de conclusão fundada no acervo fático-probatório, sua revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão indicada.

Parties
Agravante: CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Unilateral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Unilateral Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prova do saldo devedor por documento unilateral e sem assinatura
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o saldo devedor não restou comprovado por documento unilateral e sem assinaturas, manteve a procedência apenas quanto à cobrança da anuidade contratual e afastou as condenações relativas ao saldo; por se tratar de conclusão fundada no acervo fático-probatório, sua revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem.