AREsp 2391781 - DECISAO

AREsp 2391781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à distribuição do ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal a quo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem valorou as provas nos termos do princípio do livre convencimento motivado; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: DÁSIO SEBSTIÃO MOREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Da Revelia, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Da Revelia Súmula 211/stj Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Honorários Advocatícios

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Parties

DÁSIO SEBSTIÃO MOREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 354 e 373 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à distribuição do ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal a quo após oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem valorou as provas nos termos do princípio do livre convencimento motivado; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se