AREsp 2480787 - DECISAO

AREsp 2480787 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da negativação e pelo não cumprimento do ônus probatório pelo apelante; a inversão do ônus da prova não exime o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito; modificar o acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor e seus limites
  3. 3 Obrigação do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da negativação e pelo não cumprimento do ônus probatório pelo apelante; a inversão do ônus da prova não exime o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito; modificar o acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.