AREsp 2547440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira alegação foi afetada pela insuficiência de fundamentação apta a indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a segunda alegação dependia de reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) a terceira controvérsia versava matéria constitucional, própria para o recurso extraordinário ao STF, além de carecer de prequestionamento. Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contratação Sem Concurso Público, Prova Documental E Testemunhal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Contratação Sem Concurso Público +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade do INSS pelo cômputo de tempo de serviço
  2. 2 ônus da prova e suposta violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 ilegalidade de contratação sem concurso público e efeitos do art. 37, II, §2º da CRFB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira alegação foi afetada pela insuficiência de fundamentação apta a indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a segunda alegação dependia de reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) a terceira controvérsia versava matéria constitucional, própria para o recurso extraordinário ao STF, além de carecer de prequestionamento. Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Luís Correia
  • Não conheço do recurso especial