AREsp 2409658 - DECISAO

AREsp 2409658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a inversão do ônus da prova, fundada no princípio da precaução, se aplica para que o suposto poluidor demonstre a inexistência de dano ambiental ou a não potencialidade lesiva de sua atividade, mas não dispensa o autor da ação de demonstrar, em sede individual, o dano alegadamente sofrido e o nexo causal. Como a decisão agravada apenas limitou a inversão ao âmbito ambiental, nos termos do art. 618 do STJ, não houve imposição indevida de ônus probatório aos danos individuais. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o...

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova aos danos individuais
  3. 3 necessidade de demonstração do dano e do nexo causal para configuração da responsabilidade civil objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a inversão do ônus da prova, fundada no princípio da precaução, se aplica para que o suposto poluidor demonstre a inexistência de dano ambiental ou a não potencialidade lesiva de sua atividade, mas não dispensa o autor da ação de demonstrar, em sede individual, o dano alegadamente sofrido e o nexo causal. Como a decisão agravada apenas limitou a inversão ao âmbito ambiental, nos termos do art. 618 do STJ, não houve imposição indevida de ônus probatório aos danos individuais. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.