AREsp 2479003 - DECISAO

AREsp 2479003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência reforçada pela jurisprudência do STJ e pelas súmulas aplicáveis, de modo que não se conheceu do agravo; houve também majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º CDC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes (Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência reforçada pela jurisprudência do STJ e pelas súmulas aplicáveis, de modo que não se conheceu do agravo; houve também majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.