AREsp 2392519 - DECISAO

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Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação adequada, entendeu ser desnecessária a dilação probatória em razão de provas suficientes nos autos e aplicou o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e não provido para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Locação De Veículos, Ação De Cobrança
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Parties

ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova (alegado)
  3. 3 ônus da prova e distribuição da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação adequada, entendeu ser desnecessária a dilação probatória em razão de provas suficientes nos autos e aplicou o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e não provido para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.