AREsp 1951595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas, fundamentando-se em prova pericial que demonstrou a inexecução suficiente da contratada para justificar a recusa no recebimento da obra (impedindo o pagamento), de modo que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: autora/apelante; Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Empreitada, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Ônus Da Prova Contrato De Empreitada Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/apelante

Apelante

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao cumprimento substancial do contrato
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas, fundamentando-se em prova pericial que demonstrou a inexecução suficiente da contratada para justificar a recusa no recebimento da obra (impedindo o pagamento), de modo que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015