AREsp 795639 - DECISAO

AREsp 795639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus probatório), não restou demonstrada violação de norma federal nem omissão a ser sanada, faltando prequestionamento dos dispositivos invocados, e aplica-se a Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: VONPAR REFRESCOS S.A.; Apelado: Banco Pontual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VONPAR REFRESCOS S.A.

Agravante

Banco Pontual

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 113, 138, 139, 147, 167, 422)
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus probatório), não restou demonstrada violação de norma federal nem omissão a ser sanada, faltando prequestionamento dos dispositivos invocados, e aplica-se a Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida