AREsp 2508668 - DECISAO

AREsp 2508668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7/STJ — o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — além de inexistir prequestionamento da tese relativa à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica, e porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação do serviço.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Embargos À Monitória Cheque Prescrito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica do consumidor
  2. 2 Admissibilidade da discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbice da Súmula 7/STJ — o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — além de inexistir prequestionamento da tese relativa à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica, e porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem