AREsp 2516400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente debatidas/prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou ausência de prova do fato constitutivo pelo autor, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não era cabível por falta dos requisitos legais, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 7º e 8º CPC)
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e requisitos do art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente debatidas/prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou ausência de prova do fato constitutivo pelo autor, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não era cabível por falta dos requisitos legais, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.