AREsp 2466033 - DECISAO

AREsp 2466033 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão no acórdão do TJSP; a negativa de inversão do ônus da prova foi mantida porque o acórdão fundamentou que ambas as partes terão a oportunidade de apresentar documentos ao perito, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC; além disso, não foi impugnado especificamente esse fundamento suficiente, impondo-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA BELDI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDIA BELDI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TJSP quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Se cabível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança pela alegada dificuldade de produção de prova por parte dos agravantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face da não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se a ausência de omissão no acórdão do TJSP; a negativa de inversão do ônus da prova foi mantida porque o acórdão fundamentou que ambas as partes terão a oportunidade de apresentar documentos ao perito, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC; além disso, não foi impugnado especificamente esse fundamento suficiente, impondo-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conheço o agravo interno