AREsp 2563164 - DECISAO

AREsp 2563164 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, que não houve demonstração de indícios mínimos de agiotagem aptos a autorizar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; por se tratar de questão dependente de exame do conjunto fático-probatório, seu reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agiotagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Agiotagem Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova em casos de suspeita de agiotagem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de modo suficiente, que não houve demonstração de indícios mínimos de agiotagem aptos a autorizar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; por se tratar de questão dependente de exame do conjunto fático-probatório, seu reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC