AREsp 2420566 - DECISAO

AREsp 2420566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 684/685 para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CHP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, 457, § 1º, e 1.014 do CPC
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova e valoração da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 684/685 para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 684/685 e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial