AREsp 2021253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento suficiente do acórdão recorrido (comprovada recomposição da vegetação, área inferior a 1 hectare e aplicação do §1.º do art. 61-A do Código Florestal, além da preservação de 70 metros), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (art. 61 A)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por omissão de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento suficiente do acórdão recorrido (comprovada recomposição da vegetação, área inferior a 1 hectare e aplicação do §1.º do art. 61-A do Código Florestal, além da preservação de 70 metros), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.