REsp 2131250 - DECISAO

REsp 2131250 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto o Tribunal Superior considera que, para modificar o aresto recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a inversão do ônus da prova não obriga automaticamente a parte ré a custear honorários periciais, embora a exponha às consequências da não produção da prova, motivo pelo qual a decisão estadual não mereceu reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins; Autor/agravado (beneficiário Da Justiça Gratuita): Aparecido Rodrigues de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Agravante/recorrente

Aparecido Rodrigues de Menezes

Autor/agravado (beneficiário Da Justiça Gratuita)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pode ser atribuída à concessionária (Saneatins) em razão da inversão do ônus da prova quando o autor é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Incidência do art.95, §3º, I, do CPC e do art.6º, VII, do CDC no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto o Tribunal Superior considera que, para modificar o aresto recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a inversão do ônus da prova não obriga automaticamente a parte ré a custear honorários periciais, embora a exponha às consequências da não produção da prova, motivo pelo qual a decisão estadual não mereceu reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.