AREsp 2540373 - DECISAO

AREsp 2540373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou trechos não supre a exigência de demonstração da similitude fática e jurídica; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência de prova documental
  3. 3 exigência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementas ou trechos não supre a exigência de demonstração da similitude fática e jurídica; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.