AREsp 2531633 - DECISAO

AREsp 2531633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela hipossuficiência da parte autora e pela necessidade de inversão do ônus da prova em razão da impossibilidade prática de obtenção de documentos detidos pelos réus e da maior capacidade técnica destes; os arts. 7º e 29 da LC 109/2001 não impedem a inversão, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver óbice por deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 hipossuficiência para produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela hipossuficiência da parte autora e pela necessidade de inversão do ônus da prova em razão da impossibilidade prática de obtenção de documentos detidos pelos réus e da maior capacidade técnica destes; os arts. 7º e 29 da LC 109/2001 não impedem a inversão, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver óbice por deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.