AREsp 2523636 - DECISAO

AREsp 2523636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e auditoria) já valorado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVINO CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVINO CARVALHO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e auditoria) já valorado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.