HC 821359 - DECISAO

HC 821359 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a condenação se apoiou predominantemente no depoimento de uma testemunha protegida que apresenta contradições e elementos que fragilizam a segurança do reconhecimento; como o ônus da prova é da acusação e persistem dúvidas razoáveis sobre a autoria, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dúvida Razoável, Padrão Probatório, Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Testemunha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Latrocínio, Súmula 610
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Dúvida Razoável Padrão Probatório Prova Testemunhal Reconhecimento Por Testemunha +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência do ônus da prova no processo penal
  3. 3 Padrão probatório necessário à condenação criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a condenação se apoiou predominantemente no depoimento de uma testemunha protegida que apresenta contradições e elementos que fragilizam a segurança do reconhecimento; como o ônus da prova é da acusação e persistem dúvidas razoáveis sobre a autoria, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.