AREsp 2356851 - DECISAO

AREsp 2356851 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar os honorários contratados, reconheceu provas de que recebeu as diferenças discutidas (inclusive por acordo com ex-cônjuge) e ressaltou que eventual reforma exigiria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARINA FRANÇA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Contratuais, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Prescrição, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Honorários Contratuais Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Prescrição Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

MARINA FRANÇA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a prova do recebimento efetivo dos valores alimentares era condição para a cobrança dos honorários contratuais
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar os honorários contratados, reconheceu provas de que recebeu as diferenças discutidas (inclusive por acordo com ex-cônjuge) e ressaltou que eventual reforma exigiria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Considerada a sucumbência recíproca, majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.