AREsp 2534687 - DECISAO

AREsp 2534687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, além da constatação de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade e autoria do dano.

Parties
Agravante: LAYRA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravado: ELSON NONATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Processual Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAYRA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

ELSON NONATO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, além da constatação de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade e autoria do dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.