AREsp 2500936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito (apropriação indébita) e a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM DAS PAINEIRAS I; Agravados: síndico e subsíndico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM DAS PAINEIRAS I

Agravante

síndico e subsíndico

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova (art. 373 do CPC/NCPC)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito (apropriação indébita) e a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • MAJORA-SE em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.