AREsp 2443278 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao ônus da prova foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não pôde ser conhecida, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Rol Da ANS, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Ônus Da Prova Inovação Recursal Preclusão Consumativa Rol Da ANS Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal/preclusão)
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à cobertura de procedimento por plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 10, III, da Lei n.º 9.656/98 ao congelamento de óvulos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao ônus da prova foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não pôde ser conhecida, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida