AREsp 2476478 - DECISAO

AREsp 2476478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu que não havia prova firme e segura da existência e transferência integral de um banco de dados complexo e aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC/2015 ao atribuir ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo. Além disso, a revisão da valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou contradição que justificasse sua procedência.

Parties
Autor/recorrente: GUILHERME; Réu/recorrido: LUIZ; Réu/terceiro Interessado (empresa): Sollus Processos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Valoração Da Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova E Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Pericial Valoração Da Prova Testemunhal Embargos De Declaração Omissão E Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME

Autor/recorrente

LUIZ

Réu/recorrido

Sollus Processos Ltda.

Réu/terceiro Interessado (empresa)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à existência e transferência de banco de dados
  2. 2 possibilidade de imputar ao autor prova negativa
  3. 3 omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, concluiu que não havia prova firme e segura da existência e transferência integral de um banco de dados complexo e aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC/2015 ao atribuir ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo. Além disso, a revisão da valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão ou contradição que justificasse sua procedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se