AREsp 2532410 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o cotejo requerido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre parte das teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrida: Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prazo De Guarda De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RIO GRANDE ENERGIA S/A
Agravante
Recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o ônus da prova deve ser transferido à concessionária demandada para juntada de faturas
- 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC e do art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova)
- 3 Prazo legal de guarda de documentos e responsabilidade pela sua juntada (5 anos)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o cotejo requerido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre parte das teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso pela via da divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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