AREsp 2537668 - DECISAO

AREsp 2537668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos formais e materiais: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova da propriedade do bem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA MARIA DOS SANTOS; Executado: José Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Embargos De Terceiros Fraude À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TEREZA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

José Soares dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incumbência do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos formais e materiais: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova da propriedade do bem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.