AREsp 2521777 - DECISAO

AREsp 2521777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na perícia, identificou provas de entrega em valores especificados e apontou apenas cumprimento parcial de cláusulas contratuais; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contrato De Transporte, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Contrato De Transporte Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrida cumpriu o ônus da prova quanto à entrega das mercadorias
  2. 2 se os conhecimentos de transporte (CTE) isoladamente comprovam a entrega
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na perícia, identificou provas de entrega em valores especificados e apontou apenas cumprimento parcial de cláusulas contratuais; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se