AREsp 2543256 - DECISAO

AREsp 2543256 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas (multas e comprovação de recebimento da quantia) não foi prequestionada, o ponto relativo à imputação do ônus de provar a autenticidade da assinatura encontra-se alinhado a entendimento repetitivo do STJ cuja inadmissibilidade exige agravo interno, e as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório documental, concluíram que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório e que a produção de perícia seria desnecessária; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários do agravado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Autenticidade De Assinatura Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Autenticidade De Assinatura Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do contrato
  3. 3 ausência de comprovação de que a autora recebeu a quantia emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas (multas e comprovação de recebimento da quantia) não foi prequestionada, o ponto relativo à imputação do ônus de provar a autenticidade da assinatura encontra-se alinhado a entendimento repetitivo do STJ cuja inadmissibilidade exige agravo interno, e as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório documental, concluíram que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório e que a produção de perícia seria desnecessária; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários do agravado conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negação de provimento ao agravo
  • majoração dos honorários de sucumbência em favor do agravado em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015