AREsp 2538972 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão estadual fundamentou que a autora não comprovou os vícios da construção, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC; o laudo unilateral juntado era insuficiente e sem contraditório; questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de enfrentamento de determinadas teses nos autos impediu o prequestionamento de dispositivos do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido e a sentença foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: BRF S/A; Autora: autora; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido; recurso especial não admitido; sentença mantida
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prova Pericial Responsabilidade Contratual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais E Recursais

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Parties

BRF S/A

Recorrente/agravante

autora

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373, I, CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão estadual fundamentou que a autora não comprovou os vícios da construção, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC; o laudo unilateral juntado era insuficiente e sem contraditório; questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de enfrentamento de determinadas teses nos autos impediu o prequestionamento de dispositivos do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido e a sentença foi mantida.

Court Disposition

agravo não provido; recurso especial não admitido; sentença mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 1.042 CPC/2015)
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo