AREsp 2490620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais o Tribunal de origem se pronunciou, providências vedadas na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, tornando inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Comercial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALUZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, inciso I, do CPC
  2. 2 se a recorrida comprovou o valor devido e o pagamento dos aluguéis
  3. 3 se é possível reexaminar provas/contrato em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais o Tribunal de origem se pronunciou, providências vedadas na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, tornando inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial