AREsp 793315 - DECISAO
O Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a alegada alteração unilateral do contrato, incumbindo-lhe o ônus da prova; a modificação da conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento para manter a não admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CÍRIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Contrato De Empreitada, Multa Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CÍRIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 distribuição do ônus da prova (arts. 333, I e II, do CPC)
- 2 alegação de alteração unilateral do contrato de empreitada (art. 621 do CC)
- 3 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a alegada alteração unilateral do contrato, incumbindo-lhe o ônus da prova; a modificação da conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento para manter a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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