AREsp 2434624 - ACORDAO

AREsp 2434624 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa ou violação na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa ou violação na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido