REsp 2094391 - DECISAO

REsp 2094391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e inexata, inviabilizando o exame; (ii) o Tribunal de origem assentou fato probatório de não cancelamento das reservas e prejuízo ao Apelado, de modo que eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o enriquecimento ilícito nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iv) a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Contratos, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Contratos Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova quanto ao enriquecimento ilícito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e inexata, inviabilizando o exame; (ii) o Tribunal de origem assentou fato probatório de não cancelamento das reservas e prejuízo ao Apelado, de modo que eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o enriquecimento ilícito nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iv) a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil