AREsp 2490361 - DECISAO

AREsp 2490361 - DECISAO

Os autos contêm contrato assinado pela recorrente e comprovante de transferência para conta de sua titularidade, não havendo indício apto a demonstrar fraude; diante da suficiência documental, o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa; a modificação do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Apelante: autora; Apelada: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte ora agravante

Agravante

autora

Apelante

instituição financeira requerida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 alegação de fraude na contratação
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Os autos contêm contrato assinado pela recorrente e comprovante de transferência para conta de sua titularidade, não havendo indício apto a demonstrar fraude; diante da suficiência documental, o julgamento antecipado da lide não constituiu cerceamento de defesa; a modificação do entendimento exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC