AREsp 2559650 - DECISAO

AREsp 2559650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF) e a impossibilidade de analisar questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Conversão Monetária URV, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ônus Da Prova Conversão Monetária URV Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF) e a impossibilidade de analisar questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.