REsp 1804380 - ACORDAO

REsp 1804380 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto acolher as teses recursais (ausência de comprovação da entrega das mercadorias e alegado equívoco na distribuição do ônus da prova) imporia o reexame dos elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELETRO INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comprovação Da Entrega De Mercadorias, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Ônus Da Prova Comprovação Da Entrega De Mercadorias Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELETRO INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre a entrega de mercadorias
  3. 3 reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto acolher as teses recursais (ausência de comprovação da entrega das mercadorias e alegado equívoco na distribuição do ônus da prova) imporia o reexame dos elementos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem, o que é inviável nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.